O truque inteligente de Hamilton Dias de Souza que ninguém é Discutindo



Mas nãeste menciona que Dalton, advogado e na época conselheiro representante Destes contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias por Souza em 2008, recebeu tais valores como pagamento em decorrência do deter sido contratado para atuar novamente na banca, no ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz que 14 pessoas estãeste envolvidas num caso por corrupçãeste, tráfico por influência e lavagem do dinheiro de modo a de que este órgãeste cancelasse uma autuaçãeste fiscal à Mitsubishi.

Hamilton Dias por Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses por nãeste unanimidade? E tais como tal hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este exatamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura por 1 só. Um estado Têm a possibilidade de evitar este de que todos os outros querem. Colocar-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este de que parece Muito mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, para evitar qual regiões tais como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Mas possui outra questãeste demasiado importante: saiba como é possível qual ESTES estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidaçãeste?

Hamilton Dias do Souza — Nãeste. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta por súmula vinculante, 1 Argumento de governadores foi conversar com o ministro Gilmar Mendes, que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a muitos seminários A cerca de guerra fiscal.

A banca também informa de que Dalton ficará afastado do suas atividades até conclusãeste do caso, “por modo a preservar a transparência no relacionamento com nossos clientes”.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só de modo a este caso concreto da proceder, nãeste de modo a ESTES outros. Tais como este senhor vê isso? Não era este instante para decidir por vez?

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a que advogados e lobistas conseguissem de que este Carf anulasse este lançamento fiscal, este que teria sido conseguido usando pagamento por propina a conselheiros.

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa que trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste paraísos fiscais qual, para atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a o mundo inteiro.

A corrupçãeste grassa pelo Brasil. O brasileiro é um "ser propenso à corrupçãeste". Acusações atingem a partir de este faxineiro até o Presidente da República, incluindo juristas (e para ser jurista nãeste precisa deter reputação ilibada). Doravante, estranho o MP não enviar este jurista para "atrás das grades".

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de 2 em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida utilizando este sistema tributário. Para Dias de Souza, ela é menos urgente do qual este que ele chama por “caos judiciário”.

Igualmente nãeste consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

Hamilton Dias do endereço Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletfoirios para as empresas, criando 1 problema do “custo País do futebol”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisão por tribunal superior e, agora, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz o qual natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

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